ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.08.1989.

Aos quatro dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Osmar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, e Wilton Araújo, e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente solicitou ao Ver. Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia, e determinou ao Sr. Secretário que procedesse à leitura da Ata da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/89 (Proc. 1384/89), que dispõe sobre a utilização de espaço nos passeios públicos para a construção de guaritas; pela Verª Letícia Arruda, 03 Pedidos de Informações; e pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/89 (Proc. 2123/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 023/89, do Movimento Trabalhista de Integração da Raça Negra – MOTIRAN; 043/89, do Sr. Presidente do Clube do Comércio de Porto Alegre; 089/89, do Sr. Comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar da Brigada Militar; 100/89, do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do RS; 139/89, da Câmara Municipal de São Miguel das Missões/RS; 174/89, do Sr. Sub-chefe da Casa Civil do Governo do Estado do RS; 182/89, da Casa Civil do Governo do Estado; 183/89, da Casa Civil do Governo do Estado; 313 e 315/89, do Governo do Estado; 511 e 588/89, do Sr. Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 672/89, do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 1061/89, da Sra. Chefe da Diretoria Administrativo-Financeira do DMAE; Ofícios-Circulares nº^s 02/89, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Vendelino/RS; 254/89, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Igrejinha/RS; Cartas do Sr. Presidente da Associação dos Bancos no Estado do RS; do Sr. Günther R.Staub; e do Sr. J. Lauro Kliemann; e Circular nº 047/89, do Sr. Presidente da Associação das Indústrias do Pólo Petroquímico do RS. A seguir, constata a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para tratar de Interesses Particulares para o dia de hoje. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Paulo Cruz e, informando que S. Exª já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Tendo em vista aprovação de Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, houve inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Substitutivo da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/89; o Substitutivo do Ver. Ennio Terra, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/88; Substitutivo do Ver. Aranha Filho, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 72, 82, 85, 93, 94, 95, e 117/89; Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 11 e 10/89, este discutido pelo Ver. Vieira da Cunha; Projetos de Lei do Executivo nºs 25 e 30/89; e Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/89; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 14/89; e Projetos de Lei do Legislativo nºs 91 e 90/89, este discutido pelo Ver. Dilamar Machado; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 09, 58, 79, 76, 83, 84 e 86/89; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nºs 64/89, 65/88, 69/89 e 66/88; e os Projetos de Resolução nºs 11 e13/89. A seguir, foi realizada nova verificação de “quorum” e aprovado Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado que, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município, solicitou a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei do Legislativo nº 40/89. Foram aprovados também os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa, de Voto de Congratulações com a Livraria e Editora Ponto Negro Brasileiro pela sua inauguração; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a RS Escala – Agência de Propaganda, pelo recebimento do Prêmio Colunista Regional do Rio Grande do Sul; com a Associação Leopoldina Juvenil e a Da Vera Espaço de Arte, com Home Engenharia; com a Porto Novo Incorporações, respectivamente, pela exposição e apoio ao evento “Fahrion – Um mestre a Relembrar”; com o Dr. Hélio José Machado por ter assumido a Superintendência da Caixa Econômica Federal; com a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul pela pasagem de seu aniversário; com os Contadores Waldoir Antônio Bronzatto e Odilo Klafke por terem sido eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Clube dos Bacharéis em Ciências Contábeis; com a Rádio Farroupilha pela passagem de seu aniversário; com a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário – AGADEMI, pela passagem de seu aniversário de fundação; de votos de Pesar pelos falecimentos de Adriana Job Duarte e Ricardo Job Duarte; de Leão Nudelman; de Luiz Moretti; de Clébio Guillon Sória; e de Aracy Ferreira da Costa Gama; do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com a Diretoria do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga no Estado do RS, pela passagem do aniversário dessa entidade; com o Esporte Clube Cruzeiro pela passagem do seu aniversário de fundação; do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 90/89, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transporte e Habitação, e de Economia e Defesa do Consumidor; do Ver. Ervino Besson, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Paulo de Miranda Osório; e de Amabile Lunardelli Basso; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 30/89, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação, e de Saúde e Meio Ambiente; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com a Loja Tok Comércio de Vestuário Ltda., pela realização do plebiscito eleitoral durante a liquidação na loja; com o Jornalista Alberto André – Presidente da Associação Riograndense de Imprensa, por ter recebido a Medalha Santos Dumont; com o Sr. Romeu Luft – Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado, pelo aniversário da entidade; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Congratulações com a Rede Brasil Sul de Comunicações pelo lançamento do ZH Zona Norte – O jornal que informa o Norte; e de Votos de Pesar pelo falecimento de Carlos Alberto Barcelos – o Roxo; do Vereador João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento de Rodolfo Germano Fuhrmeister; e solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo n° 95/89 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, e de Urbanização, Transporte e Habitação; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Cleta Souza de Marco; de Antonio Carlos Rodrigues da Silva; da Verª Letícia Arruda, de votos de Congratulações com a Federação das Mulheres Gaúchas pela posse da nova Diretoria; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Onoerci Manoel Machado; de Fernando Cezar Cozzani; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com a Federação Gaúcha de Futebol pela passagem do Dia do Futebol; com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS pela passagem do Dia do Colono e Dia do Imigrante; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com a Companhia Cervejaria Brahma pela passagem de seu aniversário; com o Clube de Mães Dom Orione pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Antonieta Ávila do Amaral; de Ingeborg Elisabet Böhm; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com o Sr. Renato Lenz por ter sido agraciado pela Loja Maçônica Caldas Jr. em reconhecimento aos “serviços prestados à Educação do Excepcional”; do Ver. Omar Ferri, de Votos de Congratulações com o Juiz José Fernando Ehlers de Moura por sua posse na Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; e com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Athos Gusmão Carneiro, por passar a integrar a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho; do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo n° 117/89 considerando em regime de urgência; do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia vinte e quarto de agosto corrente, seja dedicado a homenagear a figura de Getúlio Vargas, pela passagem do trigésimo quinto aniversário de sua morte; e solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 10/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transporte e Habitação, e de Economia e Defesa do Consumidor; do Ver. Wilton Araújo, de Moção de Repúdio ao espancamento e à prisão de cinco professores do Estado do Piauí, que reivindicam por melhores condições de ensino, e bem como contra a prisão do Presidente do Sindicato dos Jornalistas de Piauí; de Votos de Pesar pelos falecimentos de João Batista Padilha; e de Deus de Cardoso. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz referiu-se a programa realizado pela Televisão Gaúcha, ontem, no qual os moradores da Vila Juliano Moreira eram mostrados como poluidores da região, tendo em vista os esgotos que ali correm a céu aberto e o lixo acumulado. Disse entender que o problema não é causado por aquela comunidade, que habita na área há quarenta anos, e que compete ao poder público a solução da falta de estrutura. Esclareceu estar encaminhando pedido de informações ao Executivo Municipal, para que esclareça o que está sendo feito em favor daquela comunidade. O Ver. Wilson Santos teceu comentários acerca do que disse entender por irregularidades nas áreas de sinalização e estacionamento da Cidade, enfatizando, com relação a essa última questão, a área do Paço Municipal, a qual é restrita a quem possui autorização para ali estacionar, o que é considerado por S. Exª como privilégio de poucos. Informou estar fazendo um estudo dessa problemática. O Ver. Flávio Koutzii, referindo preocupação do Ver. Vieira da Cunha, acerca de afixação de propaganda eleitoral em táxis que circulam na Cidade, disse que seu Partido entende ser essa uma prática democrática. Reportando-se ao pronunciamento do Ver. Wilson Santos, esclareceu que, em relação ao estacionamento privativo nas cercanias do Paço Municipal, há necessidade da existência do mesmo, considerando a deficiência da estrutura dos prédios do Executivo naquela área, que não possuem garagens nem áreas para estacionamento dos veículos dos que ali trabalham. Reportou-se ainda, a pronunciamento realizado ontem, pela Verª Letícia Arruda, acerca de eleições no DMAE, afirmando que o seu Partido está inaugurando no Município o sistema de eleições para chefias de seus órgãos, o que foi decidido, após profundos estudos, seria feito até o nível de Diretores de Divisão, abrangendo, naquele Departamento, duzentos postos de chefia, ficando fora apenas onze cargos, os quais, por decisão política, serão aproveitados como decidir a Administração Municipal. O Ver. Clóvis Brum, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Flávio Koutzii, acerca de eleições para chefias, no DMAE, criticou o Partido dos Trabalhadores, pela não realização das mesmas em relação, também, aos onze cargos, que considera expressivos na estrutura daquele Órgão. Afirmou que a atual Administração cria, dessa forma, o que chama de chefia “biônica”, analisando o instrumento regulador das referidas eleições. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Dilamar Machado comentou noticiário de hoje, acerca de pronunciamento do Presidente da República, no qual S. Exª. informava sobre a demissão de quatro dos Titulares de importantes Ministérios, bem como a nomeação de um Ministro com plenos poderes, o que, a seu ver, caracterizaria a tentativa de aplicação parlamentarista no País. Pediu a atenção para os Vereadores da Casa para a gravidade do quadro político nacional. O Ver. Adroaldo Correa referiu-se às eleições do DMAE como fruto de discussão e negociação entre a atual Administração e os funcionários, o que resultou num regimento regulamentador da matéria. Disse que se trata de um procedimento inovador, instituído pelo Partido dos Trabalhadores. O Ver. José Valdir, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, em relação às eleições do DMAE, afirmou que pela primeira vez está ocorrendo um pleito destinado a prover, em sua grande maioria, o quadro de dirigentes daquele Órgão, sendo essa uma prática inovadora em termos de Executivo Municipal. Criticou o Partido da S. Exª, o PMDB, dizendo que o Estado nunca tomou uma atitude do gênero, bem como não assumiu a responsabilidade com as instituições que administra. Exemplificou, comentando casos de escolas do Estado, as quais, disse, encontram-se em situação de precariedade para o seu funcionamento. O Ver. Cyro Martini manifestou sua preocupação em relação aos funcionários do DETRAN, informando que, em decorrência de projeto de autoria do Dep. Estadual José Fortunatti, as atribuições daquele Órgão passariam a ser encargo da Brigada Militar. Disse que o motivo alegado para tal alteração seria a corrupção existente naquele Departamento, o que é considerado por S. Exª como uma calúnia. Afirmou, ainda, não aceitar a militarização de um órgão civil como o DETRAN. O Ver. Clóvis Brum, reportando-se ao pronunciamento do Ver. José Valdir, disse que nenhum governo do Estado, anterior ao atual, conseguiu, em tão pouco tempo, a expressiva melhoria das condições das escolas sob sua responsabilidade. Dando continuidade a seu pronunciamento em Comunicação de Líder, nominou as chefias do DMAE que não estão incluídas no rol das que estão sendo objeto de eleições diretas naquele Departamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª Letícia Arruda pronunciou-se acerca da instalação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, homenageando suas companheiras, e relacionando as representantes dos diversos setores de nossa comunidade que o integram. Discorreu sobre as razões que motivaram a criação do referido Conselho, que através de estudos, debates e projetos visam assegurar a participação da mulher na sociedade atual. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou a realização, na terça-feira próxima, pela manhã, de reunião entre a Mesa e as Lideranças da Casa, com a finalidade de discussão do calendário de realização de Sessões Solenes e projetos em tramitação; e registrou a presença, em Plenário do Ver. Eládio Torres, de Palmares do Sul, e do Dep. Paulo Osório, de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Wilton Araújo, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Colocamos em votação o Pedido de Licença, em anexo, do Ver. Giovani Gregol para o dia de hoje, 4 de agosto, tendo já o Ver. Adroaldo Corrêa dado parecer favorável.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Giovani Gregol e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Sr. Isaac Ainhorn (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requereria a V. Exª que fosse submetida ao Plenário a inversão dos trabalhos desta manhã, passando-se, em primeiro lugar, à Pauta e, posteriormente, à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0927/85 – SUBSTITUTIVO, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° O30/85, de autoria do Ver. Artur Zanella, que atribui competência ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) para execução de obras de reparos e dá outras providências.

PROC. Nº 1563/88 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Ennio Terra, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/88, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Terminal Turístico Presidente Salvador Alliende o terminal de transbordo turístico.

PROC. Nº 2160/88 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PROJETO DE LEI DO LEGISALTIVO Nº 165/88, de sua autoria, que revoga cobrança de infra-estrutura de conjuntos habitacionais, regularizados pelo DEMHAB.

PROC. Nº 0849/88 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Aranha Filho, ao PROEJTO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 048/88, de sua autoria, que acrescenta parágrafo ao Artigo 5°, da Lei n° 3.187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências. Com Emendas n^os 1, 2 e 3.

PROC. Nº 1552/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 072/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a transferência dos atuais permissionários do serviço de transporte público de passageiros, que operam há mais de 5 (cinco) anos nesse serviço, para a condição de concessionários.

PROC. Nº 1718/89 – PROJETO DE LEI DO LEGIDLATIVO N° 082/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Catulo da Paixão Cearense um logradouro público.

PROC. Nº 1733/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLTIVO N° 085/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que declara de utilidade pública o Centro de Valorização da Vida, CVV.

PROC. Nº 1764/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 010/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui Área Funcional de Interesse Urbanístico da categoria Recuperação Urbana, na forma da Lei Complementar nº 043, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

PROC. Nº 1783/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 011/89, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a Lei Complementar n° 043, de 21 de julho de 1979, para instituir área funcional de interesse urbanístico.

PROC. Nº 1813/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 093/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre o tombamento dos prédios originais do ex-Grupo Escolar Apeles Porto Alegre, localizados na Av. Bento Gonçalves n° 1149, nesta Capital e dá outras providências.

PROC. Nº 1837/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 094/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Nils Taranger.

PROC. Nº 1838/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 095/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Alcides de Oliveira Gomes um logradouro público.

PROC. Nº 1861/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 025/89, que aprova abertura de crédito extraordinário, efetuada através do Decreto n° 9395, de 24 de fevereiro de 1989, ante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n° 9390, de 14 de fevereiro de 1989, homologado pelo Governador do Estado conforme Decreto Estadual n° 33.130, de 22 de fevereiro de 1989.

PROC. Nº 1886/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 002/89, que altera os limites da extensão do Corretor de Comércio e Serviços 51.

PROC. Nº 2044/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 030/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de NCz$ 3.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2162/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 117/89, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Thompson Flores Netto.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1743/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 014/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Sérgio Luiz Worm Sperb.

PROC. Nº 1779/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 090/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que altera a Lei n° 4629, de 23 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação.

PROC. Nº 1781/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 091/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua José Otávio Mânica uma via pública.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0700/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 009/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que determina medidas para combater o tráfico ilegal de fauna silvestre em estabelecimentos comerciais.

PROC. Nº 1435/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n° 058/89, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Irmão José Otão.

PROC. Nº 1613/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 079/89, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Arthur Madureira Haushahn um logradouro público.

PROC. Nº 1640/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 076/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Abrão Chwartzmann um logradouro público.

PROC. Nº 1731/89 – projeto de lei do legislativo n° 083/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação ao artigo 3° da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

PROC. Nº 1732/89 – PRJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 084/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Érico Antunes Pinto um logradouro público.

PROC. Nº 1734/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 086/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Glênio Peres um logradouro público.

4ª SESSÃO

PROC. Nº 1736/87 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 064/87, de autoria do Ver. Werner Becker, que insere parágrafo 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo.

PROC. Nº 0830/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 065/88, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que acrescenta inciso ao artigo 105, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1624/89 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 069/89, de autoria do Ver. Mano José, que dá nova redação ao artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1583/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 011/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovado pela Resolução n° 785, de 05 de outubro de 1983.

PROC. Nº 1621/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Resolução n° 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1355/88 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 066/88, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Aproveitando a presença dos companheiros Vereadores, vamos convida-los para terça-feira, pela manhã, as Lideranças e a Mesa, para uma reunião onde iremos tratar dos seguintes assuntos: Sessões Solenes, temos vinte e seis Sessões Solenes até o dia 23 de novembro, e os Projetos que estão em tramitação, alguns nas Comissões, outros com alguns Vereadores, que no somatório chegam a cento e quatro Projetos. Adiantando, uma das sugestões será algumas reuniões extraordinárias pela manhã para facilitarmos as quartas-feiras para a nossa Comissão que trata da nossa Lei Orgânica. Vamos pensando para terça-feira, então, Mesa e Lideranças. Primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Dilamar Machado. V. Exª está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Pauta, Projeto da autoria deste Vereador, que altera a Lei nº 4629/79, a Lei que dispõe sobre a concessão de reajuste tarifário para os serviços de táxi e táxis-lotações.

Quando encaminhei o Projeto à Casa, já fiz um apelo da tribuna aos Srs. Vereadores para que o examinassem enquanto tramitava, porque é simples e apenas autoriza ou determina que os táxis de Porto Alegre, imediatamente, após a revisão dos custos dos combustíveis, utilizem a bandeira 2 durante o dia inclusive, até que a Secretaria Municipal dos Transportes defina o novo índice tarifário.

Se os Vereadores prestarem atenção nas informações dadas à comunidade quando do recente reajuste dos ônibus e dos lotações, a Secretaria Municipal de Transportes informou que a tarifa do táxi fica para depois.

Isso tem sido, historicamente, em Porto Alegre, um fato que prejudica diretamente os proprietários de táxi, os motoristas de táxi, que na sua maioria são autônomos, são chefes-de-família que têm um trabalho duro num trânsito maluco como o nosso, com automóveis de fabricação nacional que todos sabem não são os melhores veículos automotores do mundo, pelo contrário, com combustível caro, com peças e implementos caríssimos, conseqüentemente, a cada aumento de combustível e, nesse País de economia desvairada o combustível aumenta às vezes de 15 em 15 dias, 20 em 20 dias, já está anunciado o novo aumento de combustível e se não tivermos um instrumento para minorar o prejuízo dos taxistas, cada vez mais esse serviço vai se deteriorar. Estou encaminhando, Srs. Vereadores, pedido de urgência para a votação desse Projeto, já encaminhei à Mesa, vou aguardar a votação do pedido e o Presidente vai designar o Relator para parecer conjunto e esperamos em poucos dias votar esse Projeto e com isso escoimar da vida diária dos taxistas, se não todo o prejuízo que eles têm, pelo menos parte do prejuízo.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Dilamar, mas é mais uma pergunta, propriamente, penso que o Projeto é meritório, sem dúvida nenhuma, e a minha pergunta é se ele não vai perder o seu sentido na medida, pelo que ouvi nos noticiários, que, a partir do dia 15, essa espécie de nova unidade nacional que vai ser aplicada em todo o sistema de táxi passará a viger automaticamente quanto ao aumento de gasolina, etc. Essa medida de unidade permitirá que não se precisem confeccionar tabelas, etc.

O SR. DILAMAR MACHADO: Confesso ao Nobre Vereador que apenas ouvi o noticiário e não sei até que ponto haverá, com essa nova medida, a automaticidade do reajuste, acena o Ver. Dib que não será automático o reajuste, então me parece que o Projeto não perderá a sua eficácia. O que pretendo, Ver. Koutzii, com o Projeto, é criar uma espécie de gatilho para o taxista e não é muito. É bom que os Vereadores saibam que a bandeira dois apenas acrescenta 14% no custo total da tarifa e a gente sabe que o combustível vai aumentar agora, já está anunciado, nos próximos dias, 30%. Hoje a gasolina está custando 92 centavos em Porto Alegre, amanhã estará custando 1 cruzado e vinte e pelo menos naqueles dias que ficam intermediários entre o aumento do combustível e a fixação da nova tarifa os taxista terão, talvez, um prejuízo menor, não será uma solução plena como se gostaria.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, o acerto da iniciativa Legislativa de V. Exª é ótima, porque é incompreensível que o motorista, o trabalhador, subsidie quem anda de táxi, que, via de regra, até por presunção, tem muito mais capacidade financeira e econômica do que o taxista. Então não se justifica que o taxista subsidie, ele que é um operário, trabalhador, pessoas que têm uma condição financeiro-econômica superior à dele.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço o aparte de V. Exª. Vejo de parte da Casa, de um modo geral, simpatia pelo Projeto, comunico mais uma vez que estou pedindo urgência para sua tramitação e votação. E quem sabe, com boa vontade da Mesa e das Lideranças, na próxima semana já se possa votar este Projeto, transformá-lo em lei. E, com isso, dar aos motoristas de táxis – são milhares de chefes-de-família que vivem dessa profissão em Porto Alegre – pelo menos dar a eles uma parcela de recuperação pelos prejuízos que sofrem. E o táxi não é um serviço essencial às pessoas mais pobres, é um serviço quase que elitista, não é a classe pobre que utiliza táxi. E se nós analisarmos o custo do táxi em Porto Alegre e compararmos com outras capitais, Porto Alegre tem hoje um serviço de táxi relativamente barato.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os taxistas em geral são discriminados por algum segmento da SMT. E digo por que: o táxi, um fusca placa ZQ 3304 prefixo 4204, houve um acidente de trânsito com esse táxi e o mesmo parou para conserto. Foi comunicado à SMT pelo proprietário. E esse carro, quando retornou, foi preso pelo fiscal por 15 dias, porque o carro ficou muito tempo parado. Foi a explicação dada pelo proprietário.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero aproveitar que V. Exª está se referindo ao assunto que diz respeito aos taxistas de Porto Alegre, para através de um aparte ao seu pronunciamento, solicitar à Liderança do Partido dos Trabalhadores que entre em contato com o colega Antonio Hohlfeldt, titular da Secretaria dos Transportes, a fim de que esclareça, se possível ainda durante a Sessão de hoje, aos Vereadores desta Casa as denúncias que nos têm chegado de que os adesivos que os taxistas têm colocado em seus veículos vêm sendo retirados, coercivamente, pelos fiscais da SMT. É sabido que há uma tradição democrática na Cidade de Porto Alegre. Durante o Governo do PDT, houve duas emissões em que foi liberada a colocação de propaganda eleitoral nos táxis e não é esta a notícia que temos. Pelo contrário, as denúncias que têm chegado é de que a SMT tem sido implacável e vem proibindo que os taxistas ostentem, em seus respectivos veículos, a propaganda de seus candidatos à Presidência da República. Parece-me que, em nome da democracia, nós teríamos que solicitar ao Sr. Secretário dos Transportes que revise esta posição e permita, como é da tradição democrática da nossa Cidade, que todos os taxistas que quiserem possam ostentar em seus veículos a propaganda eleitoral de seu candidato à Presidência da República.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço o aparte. Naturalmente que a resposta só poderá vir da Liderança do PT, ou da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)Acompanhando a informação do Ver. Edi Morelli, quero dizer que o mesmo fato ocorreu comigo. Ontem, um cidadão me procurou, comunicando que o seu carro estava preso por 15 dias. Entrei em contato com a SMT e me foi dito que existe um Decreto, de nº 4840, que prevê que, quando o carro fica mais de 30 dias parado, que se suspenda, sem explicação, por 15 dias. E a informação que eu tive da SMT, lamentavelmente, foi a seguinte: que eles não estariam aceitando sequer justificativa. Isto eu reputo como lamentável.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu acho que a denúncia que traz o Ver. Morelli, corroborada por V. Exª, deve levar esta Casa a buscar um mecanismo que proteja, também neste aspecto, o motorista de táxi.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É oportuno, Ver. Dilamar Machado, acostar ao aparte formulado pelo Ver. Vieira da Cunha, o fato de, no Brasil, os taxistas estarem usando os decalques de diferentes candidatos à Presidência da República, eis que estamos vivendo uma fase nova na história brasileira. Mesmo que a legislação local proíba, a visão das Administrações tem que ter uma visão do quadro do momento de conjuntura democrática por que passa o País.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço o aparte de V. Exª e a atenção dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: O próximo orador inscrito, em Discussão Preliminar de Pauta é o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero chamar a atenção dos meus colegas a um Projeto de Lei Complementar, de minha autoria, que institui área funcional de interesse urbanístico na categoria de recuperação urbana na forma da Lei Complementar nº 043.

Eu fiz questão de ocupar a tribuna, porque esta Emenda ao Projeto de Lei Complementar, obviamente, não diz nada aos Vereadores se não for devidamente explicitada. Os motivos que me levaram a protocolar o Projeto de Lei são exatamente os de preservar direitos adquiridos através de uma luta comunitária iniciada já há bastante tempo por grupo de sem-teto de Porto Alegre que se mobilizaram e iniciaram uma luta que culminou com a ocupação de uma propriedade privada junto à Avenida Cavalhada. O proprietário desta área entrou com uma ação de reintegração de posse, obteve liminar judicial e aqueles ocupantes foram despejados desta área particular. A partir daí se criou um problema com aquelas cerca de 200 famílias, que, sem ter para onde ir, se localizaram à beira da Av. Cavalhada e lá ficaram quase dois meses à espera de uma solução. Na época, este Vereador era Assessor Jurídico do Prefeito Alceu Collares, e participei das negociações junto ao DEMHAB, a Metroplan e Sehac, e culminou com a cedência, por parte do DEMHAB, de uma área que se localiza na Vila Restinga, sendo que a Metroplan, com recursos repassados pela SEHAC, ficaria, e ficou, responsável pelas verbas para a construção de moradias, e a implantação da infra-estrutura no local. Esse conjunto populacional, que se denominou Vila Castelo, hoje, é uma realidade com cerca de 200 famílias morando lá, já existe rede d’água, a rede elétrica está sendo instalada, enfim, é uma situação de fato consagrada, resultado de uma organização popular e de uma luta comunitária, levada a efeito por aqueles trabalhadores sem teto de Porto Alegre. Ainda não identifiquei quais são os motivos que levam a atual administração do DEMHAB ter tanta na vontade com aquela população, a ponto de, em algumas reuniões, ter sido levantada até a possibilidade de remoção daquelas famílias que lá se encontram instaladas há vários meses. Daí por que me senti na obrigação de protocolar este Projeto de Lei Complementar que visa a consagrar legalmente esta situação de fato, e tenho a certeza de que os companheiros Vereadores que conhecerem a vila, seus integrantes, suas autênticas e representativas lideranças comunitárias, haverão de votar favoravelmente este Projeto de Lei Complementar e, assim, repito, consagrar de direito uma situação de fato existente, fruto de uma mobilização popular e comunitária. Aprovado este Projeto, ao DEMHAB não restará mais a alternativa de relocalização da vila, terá, isto sim, que reconhecer que a Vila Castelo existe e se localiza definitivamente naquela área como é o desejo dos seus atuais moradores. Espero, portanto, ter compreensão e o apoio dos meus colegas e assim nós atendermos esta justa reivindicação daquela população trabalhadora da nossa Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente, Srs. Vereadores, ainda me reportando ao caso da Vila Juliano Moreira, ontem a TV Gaúcha fez uma ampla reportagem, mostrando que aquela comunidade da Vila Juliano Moreira causa sérios danos à natureza. E o que apresentava a reportagem para dizer que aquela população é nociva ao meio ambiente? “Esgoto correndo a céu aberto e o lixo ali acumulado.” E pergunto aos Srs. Vereadores, será que é difícil compreender que o esgoto correndo a céu aberto não é um problema único e exclusivo dos moradores, que é uma falta do Poder Público, ou que o lixo acumulado é uma falta do Poder Público e não uma falta dos moradores, os moradores, é claro, produzem lixo e o lixo tem que ser colocado em algum lugar. Agora, se este lixo não é recolhido é claro que ele vai ficar ali depositado onde os moradores estão, mas a falha, então, não é dos moradores, e eles mostraram isto na reportagem apresentada ontem, como uma grande falha dos moradores, tentando mais uma vez dizer que esta Casa errou quando da aprovação da lei que torna aquela área uma área de recuperação urbana. E que faz apenas com que o Estado tenha obrigação de negociar com aqueles moradores para que eles não sejam colocados no meio da rua. E dizia, Ver. Dilamar Machado, a Procuradora da Fundação Zoobotânica que aqueles moradores então fossem morar na Chácara da Fumaça, mas são moradores que estão na localidade há mais de 40 anos e ela dizia que aqueles moradores simplesmente fossem para a Chácara da Fumaça. Não está nem aí para a situação dos moradores, não está nem aí para a vida que eles têm que continuar levando. Se eles vão continuar ou não sobrevivendo não é um problema da Procuradora da Fundação Zoobotânica.

Eu trago este assunto mais uma vez ao Plenário porque é um Projeto de Lei aprovado por esta Casa, é um Projeto debatido por esta Casa. É uma Lei que recebeu a sanção do Sr. Prefeito Municipal, que recebeu o apoio não apenas das Bancadas de oposição desta Casa, mas também da Bancada de situação, que recebe o apoio também do Executivo Municipal e por isso mesmo não pode estar sendo tratada desta maneira. Eu não sei ainda, mas vou fazer um Pedido de Informações, hoje, ao Executivo Municipal dizendo quais são as atitudes que o Executivo Municipal está tomando para defender aquela população, porque pelo que eu sei o Estado entrou com uma ação contra aquela população da Vila Juliano Moreira, tinha cinco dias para ser contestada essa ação e parece que essa ação não foi contestada. Então não adianta nós aqui na Câmara Municipal tomarmos uma providência, o Sr. Prefeito Municipal tomar outra providência sancionando o Projeto de Lei e aceitando inclusive pedidos da sua própria Bancada e depois deixar que fique nas mãos do destino aquela população. Eu acredito que nós todos temos responsabilidade, que o Sr. Prefeito tem responsabilidade e por isso trago esse assunto à Câmara de Vereadores, dizendo, vou fazer um Pedido de Informações, peço inclusive pra o Líder da Bancada do Governo, se tiver informações, que passe essas informações para esta Casa do que está sendo realizado de concreto em favor daquela população da Vila Juliano Moreira, porque eu sempre fui a favor, Ver. Flávio Koutzii das pregações que o PT sempre fez em benefício das populações crentes, sempre fui a favor da pregação que o PT fazia em favor da população das vilas, dos vileiros, agora, eu vejo, por exemplo, que eles estão sendo atacados porque o lixo está sendo acumulado, mas o lixo tem que ser recolhido e não são os moradores que tem que recolher este lixo, os moradores têm que depositar este lixo em algum ligar. O poder público que tem que recolher este lixo e o esgoto correndo a céu aberto, eu acredito que também é outro problema que não é simplesmente um problema que seja da vontade daqueles moradores. É alguma coisa que o poder público tem que resolver. Sei que V. Exª sorri porque é um cidadão da classe média, então não se importa muito com aquilo que está acontecendo lá, mas devo dizer a V. Exª que o sorriso de V. Exª deve se transformar em preocupação, porque essa preocupação é que está me movendo para que eu venha a esta tribuna defender os meninos da Vila Juliano Moreira. Penso que até pela cultura de V. Exª também deveria mexer os brios de V. Exª no sentido de fazer com que o Poder Executivo fizesse alguma coisa em defesa daquele povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Ver. Wilson Santos está com a palavra.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu pretendo concluir o assunto que falei da última vez, que foi motivo inclusive de matéria do Jornal do Comércio sobre as irregularidades em termos de sinalização e conduta em relação as sinalizações inadequadas em Porto Alegre. Quero dizer que minha observação não é tão-somente em relação ao Paço Municipal. Iniciei falando do Paço Municipal até para um chamamento de atenção em virtude de que é ali no Paço Municipal que se governa a Cidade. Entretanto, essa observação já é de longa data, porque a mim me causa tremenda tristeza quando se vê que a discriminação e os privilégios campeiam nesta Cidade, porque eu já fui impedido – eu mesmo como cidadão comum, de estacionar em determinados lugares, não só no Paço Municipal, mas no Paço Municipal eu chamaria inclusive o testemunho do Ver. Wilton Araújo que está ausente neste momento, não poderá fazê-lo, fui barrado por um cidadão comum como eu que não me permitiu estacionar no Paço Municipal e colocou um cavalete na minha frente, e eu estacionei porque eu disse: “Ou tu tiras o cavalete ou eu passo por cima do cavalete, porque tenho consciência de que estou correto. Este estacionamento me permite.” Aí ele tirou para mim. Isto aí, a inversão das coisas, é o avesso do avesso, do avesso, é a pirâmide apoiada pelo vértice e não pela base, e eu repito, não é no Paço Municipal tão-somente. Eu vou avançar nesse estudo que faço em Porto Alegre, porque há verdadeiras aberrações. Vejam uma coisa, área de segurança: não sou eu que digo, não sou patrulheiro nem dono da verdade, existe um Código Nacional de Trânsito, existe uma Lei, existe uma regulamentação dessa Lei e área de segurança tem que ser demarcada não com a plaqueta “Área de Segurança”, ela tem que ter a placa com um “E”, que significa “Estacionamento”, mas com um “X” por cima, que significa: “É proibido parar e estacionar”, porque área de segurança é para não permitir nada, por ser área de segurança tem que estar à disposição. É a Lei que diz isso. E nós temos muitos órgãos que usam o despotismo, a tirania, a autoridade exagerada para que essa ou aquela autoridade possa ali estacionar o seu carro. Então, repito, vejam se isso não é o avesso do avesso do avesso, e na Cidade de Porto Alegre. Quando comecei a falar sobre o Paço Municipal, eu disse que não vou parar aí, que vou muito mais além, só que ali há equívoco. Se nós tivermos área especial de estacionamento, qualquer tipo de veículo pode estacionar, só que tem que ser regulamentado. Se nós tivermos os estacionamentos especiais que a Lei diz que são para caminhões, táxis, ônibus tem que ter uma plaqueta complementar, regulamentando, ai vai dizer se é ônibus, porque é ônibus, se é táxi, porque é táxi, se é o carro da Brigada, porque é o carro da Brigada. Não se pode colocar “Área Especial de Estacionamento” e ali vão estacionar o Secretário Fulano, o Assessor Beltrano ou, como na frente do Palácio, que é a maior aberração do mundo, onde existe cartão amarelo para estacionar o Fulano, cartão não sei de que cor para estacionar Beltrano, etc. Eu vou chegar lá. Estou avisando que vou avançar, não em busca de notoriedade, em absoluto, mas porque está errado, e nós temos que colocar as coisas nos seus devidos lugares.

É uma pena que não posso ceder o aparte ao Ver. Dib, pois sei que ele deve ter vontade de manifestar-se sobre esse assunto. Como o tempo de Liderança é exíguo, vou aguardar um tempo maior para voltar a este assunto. Ontem eu tinha um tempo maior, mas cedi à Bancada do PDT, em função de eu ter um assunto urgente a tratar, de ordem particular, era o tempo suficiente que teria para abordar com maior amplitude esse assunto.

Quero dizer que não foi nenhuma provocação ao governo da Frente Popular, o que ocorreu foi que comecei a abordar a irregularidade da fiscalização e da conduta no Paço Municipal, mas sei que a Frente Popular vai dar a devida resposta e a devida correção, porque sei que eles perseguem o caminho da lisura, a senda correta, só que, por um descuido, não está bem certo e eu fiz a ressalva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, em Pauta, é o Ver. Flávio Koutzii. Desiste.Ver. Isaac Ainhorn, desiste. Encerrada a Pauta.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de quórum.

O SR. 1º SECERTÁRIO: (Procede à verificação de quórum.) Há quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos a

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1235/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a inclusão do curso de “Relações Humanas” nas oitavas séries do 1º Grau das escolas municipais e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: A seguir, colocamos em votação o seguinte Requerimento:

- Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/89 retirado da Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa, antes de passar à leitura dos demais Requerimentos, com a vênia do Sr. 1º Secretário, aproveita o ensejo para registrar a presença, no Plenário desta Casa, do Ver. Eládio Torres, do Partido da Frente Liberal, do Município de Palmares do Sul, saúda e cumprimenta o Vereador e o convida a ingressar no Plenário, se assim o desejar.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, rapidamente uma indicação de posição. Pensamos que a preocupação externada pelo Líder Vieira da Cunha, quanto à questão de afixar propaganda desse ou daquele candidato à Presidência da República em táxis, independente de que possa existir alguma disposição formal nesse assunto, partilhamos e sustentaremos junto ao órgão competente a noção de que, depois de 20 anos de ditadura e uma primeira eleição para Presidência, nós somos a favor de todos os espaços e todas as manifestações que cada indivíduo, cidadão, ou trabalhador queira fazer da sua preferência ou de seus sentimentos. Porque o que falta neste País, exatamente, é politização, ao contrário do que muita gente sustenta.

Segunda questão. Já iniciávamos uma conversa respeitosa e produtiva com o representante do PL, Ver. Wilson Santos, a partir de sua intervenção na tribuna do problema de áreas reservadas de estacionamento, distinguindo isso da área de segurança. Eu chamo a atenção, para que incorpore na sua preocupação o que é absolutamente evidente, que as estruturas, como a Prefeitura que temos, são herdadas de um período que não existe mais, que era menor, que era mais fácil, e aqueles edifícios, tanto a velha como a nova, não têm garagem subterrânea, não têm espaços e, portanto, as estruturas que estão ali instaladas carecem de um espaço privilegiado para que possam dispor disso. Claramente compartilho a distinção entre uma autorização específica de estacionamento em área de segurança, que é outra coisa, e convido o Vereador a articular, dentro dessa preocupação, essa evidência. E é por isso que nascem dia-a dia novos Centros Administrativos já fora do perímetro central, já com os equipamentos que a modernidade obriga.

Terceiro e último elemento, eu gostaria de responder, com todo respeito, a nossa Verª Letícia Arruda, a questão que colocou ontem, inclusive dando a ela uma espécie de caráter de denúncia, que me parece deslocado a respeito da situação no DMAE. Em primeiro lugar, sobre esta questão da democracia do PT, eu acho que caberia, em primeiro lugar, dizer que em várias Secretarias, em várias estruturas do Município, e não em todas e não de todas as maneiras, se inaugura um período de eleições, prática, a rigor, inexistente anteriormente. Este é um dado importante. E se o início é uma tentativa de um Partido que não tinha absolutamente nenhuma inserção no aparelho administrativo, que, portanto, não desencadeia o processo de democratização na suposição de que, certamente, ele terá vitórias, o mais provável é que não terá e que as estruturas de organização dos funcionários, dentro do DMAE se dão em torno da Associação dos Engenheiros, da Associação dos Técnico-científicos e a da Associação dos Servidores. Este processo foi desencadeado a partir de janeiro por uma pressão, tanto dos funcionários, porque sabiam que isto estava ligado às bandeiras e à visão do PT e pela própria Direção do DMAE, porque considerava isso uma parte da sua visão das modificações necessárias na estrutura administrativa. Isso passou por um grupo de 50 pessoas que, durante um bom tempo, trataram de elaborar um projeto de sistemática de eleição, ela chegou a um modelo, a Direção tinha uma outra proposta, negociações foram feitas e se chegou, finalmente, à idéia de que até o nível de Diretores de Divisão nós teríamos eleição. Conclusão destas negociações, e nada mais próprio que negociações, que existirão eleições em 200 locais de chefia, em 11 não existirão eleições. É uma decisão política, transparentemente, assumida, nós, sim achamos que é preciso nestes onze setores, são fundamentalmente baseados em cargo de confiança, devem ser os núcleos fundamentais de confiança do Governo dentro dessa estrutura. Mas se vai praticamente a todo o escalão, só não se reelege Diretor-Geral e Superintendente e se trabalha em 189 chefias, num total de 200. Parece que é extremamente amplo. O que existe é uma coisa fantasticamente surpreendente. O desencadeamento da reação, e parece que o mal estar que levou ao pedido de licenciamento de três dos quatro Superintendentes é que provavelmente eles não estão gostando do sistema eleitoral aberto e questionam a consolidação das regras eleitorais. Eu tenho certeza de que, se tratando disso, quer dizer, de uma não aceitação de um processo extraordinariamente aberto e fecundo, e praticamente global, eu desconfio que, talvez, alguns tipos de interesses, se não materiais, mas uma espécie de mandar inato – que existe também no funcionalismo público – de pessoas muito bem instaladas, com autoridades que nunca foram contestadas em escalões intermediários estejam com medo das eleições. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, para uma Comunicação de Liderança, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, registro aqui a manifestação que deveria ser feita pelo Ver. Airto Ferronato, que terei de fazer tendo em vista o pronunciamento do Ver. Flávio Koutzii, que terei que responder.

Registro, então, Ver. Ferronato, a sua posição contra a decisão da FIERGS de tentar impingir à Assembléia Legislativa uma proposta de Emenda que viabilize a redução do valor dos tributos, transformando esta receita em receita fiscal líquida de até 65, para pagamento dos funcionários. Se aprovado isto na Assembléia Legislativa, os funcionários do Estado do Rio Grande do Sul, segundo a concepção do Ver. Airto Ferronato, a qual eu desposo totalmente, serão prejudicados. É um assunto que o Ver. Airto Ferronato deseja abordar na oportunidade, proposta esta que fere e violenta os direitos dos funcionários estaduais.

Mas, com relação ao problema do DMAE, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chamo a atenção do Ver. Flávio Koutzii que, ontem, em duas palavras, transmiti ao Prefeito a minha preocupação com relação ao nascimento, da reimplantação, Ver. Vieira da Cunha, do biônico através do PT, o PT quer estabelecer biônicos no DMAE, pois pasme V. Exª, como o PT quer manobrar, se assim se pode dizer, alguns setores do DMAE onde não tem condições de ganhar o pleito, impingiu um Regimento para as eleições. Primeira causa, resultou na demissão de quatro superintendentes dos Simps que tem o DMAE, face a essa violência, pois o DMAE quer fazer eleições para vários cargos, só que para 11 cargos está proibida a eleição, é o Diretor que vai, bionicamente, elegê-los: 11 cargos estão expressamente proibidos de eleição pelo Regimento. São os biônicos do DMAE. Leia o Regimento, Vereador, se V. Exª não leu, não vou lhe dar de presente, eu li e sei das violências. Mas é inacreditável aquela história de democracia, é brincadeira, vou entregar ao Ver. Vieira da Cunha, ao Ver. Lauro Hagemann, do PCB, ao Ver. Luiz Braz, ao Ver. Dib, Wilson Santos, e não vou dar para o PT, porque aí é demais, o Ver. Décio Schauren não sabe de nada e vem com cara de anjo, vá saber primeiro, V. Exª é um permanente desinformado que fica aí fazendo piadinha, se enquadre mais regimentalmente, não estou aqui de brincadeira. O DMAE quer implantar 11 biônicos, proibindo a eleição de 11 cargos, não estou falando, Ver. Dib, nos cargos de confiança, não, na assessoria não, na assessoria o PT está administrando o DMAE e tem todo o direito de colocar a sua assessoria, não é a assessoria, são em 11 cargos: Coordenador de Projeto I, Coordenador de Projeto II, Coordenador de Projeto III, uma diretoria só tem três cargos em que o diretor não vai poder nada, porque o Diretor-Geral que vai nomeá-lo, não haverá eleição. É um absurdo. Também o Coordenador-Geral da gráfica, aquele que faz o jornal da Prefeitura, não será eleito, será escolhido pelo Diretor-geral. E o pior não é isto. Se estabelece, lá no começo do famoso Regimento, condições de 12 meses, no mínimo, para que o funcionário se candidate a esses cargos. Como é a primeira eleição, nesta primeira eleição não vai prevalecer estes 12 meses. Entrou agora, já está com o direito democrático de votar e ser votado, não há problema.

Então a eleição é salutar, acho importante esse avanço, agora, por favor, não brinquem com o serviço de água da Cidade. Badernaram, bagunçaram, estragaram o transporte coletivo e agora querem estragar o DMAE, a autarquia que melhor funciona nesta Cidade. A menina dos olhos do nosso Município. Agora fica o PT sorrindo. É de rir, Vereador. A irresponsabilidade da Administração de V. Exª^s chega a este ponto. Agora, o superintendente, um diretor do DMAE para poder executar um trabalho bom vai ter que andar adulando a militância do PT, porque a qualquer hora poderá a militância do PT se reunir e dar o veto e destituir o Diretor. Isto não é bom para o DMAE, pode ser bom para o PT. Para a Cidade, para o DMAE não é sério, não é idôneo, não é responsável. O PT tem que começar a pensar que está administrando uma Cidade com mais de milhão e trezentos mil almas e que pode continuar naquela campanha eleitoral.

Eu concluo agradecendo a condescendência de V. Exª, Sr. Presidente e dizendo que o PT instala, depois da Revolução de 1964, um biônico no DMAE. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a reunião de hoje discute, de forma ampla, os problemas da Cidade. Mas é importante que esta Casa, que é uma Casa política, atente para o quadro nacional que se altera, radicalmente, nas últimas horas. O Noticiário de hoje informa que o Presidente da República, o lamentável Dr. José Sarney estará demitido nas próximas horas três Ministros de Estado: o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento e o Ministro da Indústria e Comércio e que o Presidente Sarney está vendo com grande simpatia, aliás com muita simpatia um processo desencadeado dentro do Parlamento Nacional chamado “Programa de Trinta Pontos”, que prevê entre outras medidas a imediata suspensão do pagamento da dívida externa, e mais uma série de medidas que envolvem impostos, salários e medidas de choque econômico, e em substituição aos três Ministros a serem demitidos: Maílson da Nóbrega, João Batista Abreu e Roberto Cardoso Alves, será nomeado um super-ministro. Naturalmente que esse super-ministro tanto poderá ser o Sr. Roberto Campos ou qualquer figura do gênero que a partir do momento em que for nomeado terá nas mãos praticamente o Governo deste País, com o apoio do grupo do Sr. José Sarney e da maioria reacionária e conservadora do Congresso Nacional. Indiscutivelmente isso cheira a golpe, está cheirando, está no ar da Nação Brasileira a evidência de que o candidato das direitas, o candidato da classe dominante, o candidato da FIESP, o candidato da Rede Globo já não está com a garantia de ser o novo Presidente da República, que outras forças políticas na opinião pública sobem nos últimos dias. Então, tenta-se, Ver. João Dib, mais uma vez neste País lamentável em que vivemos, aplicar no povo brasileiro a idéia de que esse super-ministro será o tão esperado Salvador da Pátria. Isso na realidade, Srs. Vereadores, não é nada mais, nada menos do que a aplicação da tentativa parlamentarista que hoje está dentro do Congresso Nacional que em sua esmagadora maioria é composto por latifundiários, empresários e por 60 representantes eleitos pela Rede Globo em toda a Nação Brasileira, sendo dois por Estado. Este é o quadro nacional de hoje.

Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que os partidos políticos especialmente aqueles que se enquadram na linha progressista, que tem outra visão histórica da Nação Brasileira e outro pensamento para a eleição de 15 de novembro devem-se imobilizar imediatamente. Não há nenhuma dúvida, do meu ponto de vista, da minha análise da situação nacional, se desencadeia mais uma vez nos corredores, nos gabinetes de Brasília, que não passa de uma ilha de fantasia diante do quadro social brasileiro, um processo golpista. Agora imaginem um Presidente que está com o seu quinto ano de mandato se esvaindo, completamente desgastado perante a opinião pública nacional, maneteado pelo Congresso Nacional, de repente ele cede a tudo, vai tirar os seus ministros da área econômica e vai nomear um só ministro para, a partir de então, se transformar na grande figura da política nacional. Com que objetivo? Pediria atenção dos Vereadores desta Casa que são entes políticos que representam o pensamento da Cidade de Porto Alegre, inclusive do Ver. Clóvis Brum, que é o líder do maior Partido do incidente, embora decadente, que é o PMDB, que preste a atenção, Ver. Brum para a gravidade do quadro político nacional. Será que o Dr. Sarney vai nomear um super-ministro do PMDB? Ou será do PDS, Ver. Dib? Ou será do PFL? Ou será do PTB, Ver. Braz? Quem será o super-ministro? Na realidade, Ver. Clóvis Brum, a Nação está por, de um momento para o outro, ter bionicamente escolhido um super e poderoso brasileiro, que terá nas mãos as grandes decisões dos próximos dias, visando o quê? Aquilo que o Ministro Oscar Corrêa disse ao renunciar ao Ministério da Justiça: “Não se pode governar um País com uma inflação de 30% ao mês. É um chamamento de atenção aos Srs. Vereadores, inclusive do Ver. Lauro Hagemann que tem nas cores do seu partido um cidadão da maior qualidade a representar os comunistas brasileiros como candidato, que é o Deputado Roberto Freire e tantos outros candidatos que estão ai buscando o espaço eleitoral e que, parece, Ver. Lauro Hagemann, mais uma vez, lamentavelmente, Ver. João Dib, a Nação caminha agora a passos largos para desmoralizar o processo eleitoral e caminhar para um parlamentarismo esdrúxulo que poderá concluir neste País em poucos dias num quadro muito parecido com o da Argentina, muito perigoso para a sobrevivência das instituições democráticas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha. Desiste. A seguir, o Ver. Flávio Koutzii. Ausente. Verª Letícia Arruda. Ausente. Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha inscrição no período de Explicações Pessoais seria por outro motivo, mas não poderia deixar passar em branco a observação feita aqui pelo Ver. Clóvis Brum a respeito do processo eleitoral – já comentado pelo Ver. Flávio Koutzii em uma autarquia do Município, o DMAE, que resultou de consulta aos servidores, que resultou de formulação regimental negociada, que instituiu, portanto, as eleições naquele Departamento. Instituiu! Não está dando seqüência ou modificando o regimento anteriormente estabelecido, tradicionalmente cumprido por razões da democracia naquele órgão. O documento é original, novo, construído pelos trabalhadores daquela autarquia e, obviamente, na negociação, preservando os interesses do conjunto dos que estão envolvidos naquele processo. O Ver. Clóvis Brum veio aqui, no meu entender, trabalhar contra as eleições no DMAE. Porque elas não existiam, foram construídas num regimento e num entendimento de vontades entre as partes, e vão existir. O que há de errado?

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, se não fui muito feliz nas minhas colocações, face os sorrisos fáceis de alguns colegas de V. Exª, eu quero até recolocar a situação. Inicialmente, quero-me parabenizar com a Administração do PT pelo processo de eleição. Sou francamente favorável e acho que foi uma coisa importante. Mas o ponto que critiquei foi a exclusão, por força de imposição da Direção do DMAE, de 11 cargos que também deveriam ser eleitos e que, infelizmente, foram retirados desse processo de eleição. Essa é a minha contestação, é com relação aos critérios da eleição, nobre Vereador. Agora, com relação ao fato, à inovação, é de todo louvável. V. Exª pode ter certeza e eu cumprimento a Administração do PT por este fato, agora a única ressalva que nos entristeceu foram dois fatos: primeiro, o fato de retirarem onze cargos do processo da eleição; segundo, veto ou destituição dos eleitos, que não se dará pela maioria, mas pelo encaminhamento de um terço, o que é muito perigoso.

O SR. ADROALDO CORRÊA: E o que eu digo novamente: o Regimento foi negociado entre as forças que buscavam as eleições e a vontade de quem quer instituir as eleições. Não me ocorre que tenha esta vontade, por exemplo, o órgão similar no Estado, a CORSAN. O Vereador talvez tenha uma proposta para a CORSAN, tenha uma proposta para os demais, eu sei que o Vereador é apenas um Parlamentar do Município, que não tem uma relação com seu partido, que não se propõe a ser dirigente do seu partido e, portanto, o seu partido não se propõe a ser dirigente do Estado. É só o Governador que manda, provavelmente, no seu partido, não tem nenhuma incidência sobre o Secretário, a forma de relação com a política funcional, não tem qualquer relação com o PMDB, com a direção do Estado, apenas o Governador. O PT tem e negocia com as demais forças que se expressam no Município, as relações que existem no funcionalismo, e o PT tem essa perspectiva de buscar propostas programáticas e cumpri-las no exercício da Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Explicação Pessoal é o José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Ver. Clóvis Brum se esforça, se esmera para provocar o riso nesta tribuna e depois não quer que a gente ria. Mas é digno de riso o discurso teatral, veemente do Ver. Clóvis Brum. A primeira questão que eu colocaria é porque que pela primeira vez se está discutindo se está sendo correto ou não um processo eleitoral dentro de determinado órgão da Administração. Porque pela primeira vez se está fazendo eleição e infelizmente, Ver. Clóvis Brum, eu não posso, de fato, fazer qualquer reparo às eleições de chefias em órgãos do Estado, cujo Governo é do partido de V. Exª. Eu não posso fazer nenhum reparo às eleições na CORSAN, por exemplo; eu não posso fazer nenhum reparo a um processo democrático, por exemplo, no Conselho Estadual de Educação, por uma razão muito simples, porque lá, Vereador, não existem eleições. Então, eu me admiro muito com a falta de coerência do Vereador quando vem aqui nesta tribuna e esquece, e depois diz que foi perturbado pelos risos, de colocar uma questão que é real, que é concreta. Nós estamos discutindo se o processo de eleições nesses órgãos é completo. Nós estamos colocando determinados reparos por uma razão, que a Administração teve a coragem de fazer eleição. E nenhuma outra administração teve a coragem de fazer eleição. E nem o Governo de V. Exª, que, por sinal, está terminando o seu mandato e não resolve as questões cruciais da educação no Estado e o Vereador vem aqui fazer um teatro, bradar contra a falta de democracia, acusando o PT de incoerência, acusando a Administração Popular de ser antidemocrática, quando o seu Governo foi incapaz até hoje de tomar qualquer iniciativa no sentido de democratizar as instituições que ele administra.

E o mais grave, e é este o teor do meu pronunciamento, hoje, é denunciar a situação caótica, Vereador, que se encontra neste Estado, as escolas do Estado e não venha o Vereador me dizer que este não é um assunto para tratar nesta tribuna, que este não é um assunto para ser tratado por Vereador, porque este é um assunto da Cidade também, até porque o Estado do Rio Grande do Sul é quem hoje tem o maior número de matrículas, a maior parte das crianças, dos jovens, dos adolescentes, hoje, estão sendo atendidos nas precárias escolas do Estado. E eu quero aproveitar o tempo para dar um exemplo: na minha escola, a Escola Santa Rosa, que várias vezes denunciei aqui, é um exemplo disso. Nós hoje já estamos em meados do ano e para a primeira série só vieram dois professores novos, nós temos cinco turmas sem professores, na primeira série, a esta altura do ano, cinco turmas sem professores. Então quando a gente diz que as nomeações foram insuficientes, está aqui uma das provas Vereador, que eu peço que o Vereador recolha e encaminhe imediatamente ao seu Governador; na quarta série mais uma turma sem professora, duas turmas da quinta série, sem professores de Português; no Segundo Grau faltam professores de Física, de Educação Artística, de Matemática e de Inglês. Esse é um quadro, Vereador, que V. Exª devia se preocupar nessa tribuna e não vir aqui nesta tribuna fazer determinados reparos ou acusar o PT; a Administração Popular de incoerente e antidemocrática por uma coisa que está fazendo e que o seu Governo até hoje foi incapaz de fazer, que é tentar pelo menos democratizar a Administração Pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito em Explicação Pessoal, Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me traz a tribuna, hoje, uma indignação que não é apenas pessoal, mas é de toda uma categoria, é de todo um seguimento de funcionários públicos, exatamente dos servidores da Polícia Civil, ou mais precisamente daqueles que prestam suas atribuições, suas atividades na área dos serviços de trânsito, especificamente no Departamento de Trânsito. A indignação e a revolta dos servidores reside na infâmia contra eles praticada por um Deputado Estadual; por um Deputado Estadual! Não é por um cidadão irresponsável qualquer, mas por um Deputado que praticou um ato que só pode ser classificado de irresponsável, de leviano, de calunioso, pelo Dep. José Fortunati. É lastimável que tenha cometido esse crime contra uma população ordeira, que tem marcado a sua atividade ao longo do tempo de modo característico, com denodo, com esforço, o pessoal do DETRAN. Ele disse na sua argumentação que o seu Projeto, passando a atribuição do serviço de trânsito para a alçada da polícia militar, se sustentava no fato de que naquele Departamento só se praticava a corrupção e o tráfico de influência. Isso é um ato leviano, que se fosse praticado por um cidadão comum ele teria que ser chamado às barras do tribunal, mas ele se esconde atrás de sua imunidade parlamentar para praticar uma atrocidade dessas que atinge a mim, que atinge a todo um passado de pessoas que tem um relevante serviço prestado ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Brasil. Essa infâmia não pode ter continuidade, isso terá que ser reparado pela Assembléia Legislativa do Estado, no segundo turno da votação do Projeto da sistematização, fazendo reforma ao leito original da Polícia Civil, o Departamento de Trânsito, que pertence como atribuição singular, há quase um século, àquela Organização. Nós não podemos ficar quietos, nós não podemos ficar acomodados, ficar calados diante de uma calúnia, de uma difamação dessa ordem.

Eu estou pronto para me movimentar no sentido de liderar os funcionários daquela área para tomarmos uma providência contra esse Deputado. E afora isso, também é verdade que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul se aproveitou do ensejo, para, sem dúvida, não há outra expressão, vingar-se, vingar-se da polícia, porque os servidores policiais, seguindo uma orientação que não é da Polícia, mas sim do povo do Rio Grande, procurou colocar a polícia diretamente ao Governador do Estado. É um ato sem dúvida de vingança esse, contra a Polícia, retirar do DETRAN, assim como também retirou da área da polícia um segmento da polícia, que é a Polícia Técnica.

Ora, eu não entendo mais nada, se nós temos um time de futebol, por um lado nós colocamos as camisetas, e, de outro lado, os jogadores, e, assim, nós ficamos com relação à Polícia. Não há condições de trabalho pleno dentro daquela área. Mas, se o Governador anterior tinha má vontade com a Polícia, o atual ainda tem mais. O propósito dele é atingir a corporação, é atingir a organização, que não é minha, não é de ninguém, é do Estado do Rio Grande do Sul. E esta infâmia praticada pelo Dep. José Fortunati não poderá ficar impune, nós teremos que adotar providências contra ele. Não se pratica uma infâmia, uma difamação, uma calúnia desta natureza contra funcionários honrados que se empenham, que lá prestaram grande serviço e que lá estão prestando serviço de relevância. Agora que o DETRAN está automatizado, computadorizado, informatizado, isso é um ato de vingança por parte do Governador do Estado. E por parte do Dep. José Fortunati, eu não entendo por que a militarização de um órgão que sempre foi civil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães. Desiste. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, Ver. José Valdir, eu pediria encarecidamente a V. Exª que me fizesse a entrega da documentação com o nome das escolas e a necessidade de professores. É uma crítica altamente construtiva, V. Exª tem toda razão, encaminharei, ainda hoje, via telex, ao Governador e ao Sr. Secretário da Educação, em meu nome e em nome de V. Exª. Pode ter certeza que este é o tipo de crítica construtiva, que V. Exª ajuda o nosso Governo sempre que abordar esse assunto.

Com referência às escolas, eu sou obrigado a discordar um pouco de V. Exª, porque, nenhum Governo Estadual, em tão pouco tempo, investiu tanto em escolas, em Porto Alegre, como o Governador Pedro Simon e o ex-Governador Leonel Brizola, diga-se de passagem.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de ouvir de V. Exª, após o pronunciamento do Ver. Cyro Martini, qual a sua posição a respeito da denúncia feita, da insatisfação manifestada pelo Ver. Cyro Martini, em relação à Secretaria de Segurança Pública e o Órgão Militar que transferiram para a Brigada Militar.

O SR. CLÓVIS BRUM: É um assunto que o Ver. Cyro Martini, Delegado antigo, conhecedor do assunto que é, deve estar abordando com precisão. Eu não conheço essa problemática, mas acho que o debate sempre traz luzes e a intervenção do Ver. Cyro Martini na certa deve aflorar a um debate maior, do qual eu não pretendo me ausentar e até vou manter contato com os órgãos da Segurança, como o Secretário Waldir Walter para me assessorar mais e verificar até onde V. Exª tem razão. Na certa deve ter razão. No mínimo as intenções de V. Exª são sempre nobres.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez, colaborando com o Ver. Adroaldo Corrêa, eu possa esclarecer que o posicionamento do Ver. Cyro Martini, além de ser absolutamente profissional e justo, conta com o meu apoio como homem de polícia também. O posicionamento à Emenda do Deputado Fortunati foi um acinte, e mais do que um acinte, um absurdo que atingiu toda a integridade dos policiais civis que trabalham na área do DETRAN.

O SR. CLÓVIS BRUM: Acolho o seu aparte. Pretendo também examinar o assunto. Mas o que me parece paradoxal, nesta manhã, é esta composição PT-PDS. Este é um fato novo que justifica o trabalho laborioso do PT.

Com relação ao Regimento Interno do DMAE, fiz entrega ao Ver. Lauro Hagemann, entreguei ao Ver. Vieira da Cunha e ao Ver. Dilamar Machado, para que passassem às mãos desta Liderança uma cópia do Regimento. Entreguei ao Ver. Leão de Medeiros, para que faça entrega ao seu Líder, ao Ver. Wilson Santos e já tenho um exemplar para o Ver. Luiz Braz. Não vou entregar à Liderança do PT, porque eu acho que é uma desconsideração para com o próprio PT, já que este Regimento Interno deverá estar, na certa, na pasta do Ver. Flávio Koutzii. Eu tenho certeza disto e é só procurar naquela pasta vermelha do Ver. Koutzii, porque os jornaizinhos, aqueles que são feitos na seção gráfica do PT sempre andam naquela pasta, e o 10º cargo biônico que pretende implantar a Administração do PT, em Porto Alegre, é na seção gráfica.

O Sr. Vieira da Cunha: Mas por que será?

O SR. CLÓVIS BRUM: Pois é, eu fico a me perguntar, a me questionar, distrital zona norte, na divisão de água, lá no bairro do Ver. José Valdir, equipe de Projeto II, Projeto III, Projeto IV, seção de conservação, seção de segurança do trabalho, patrimônio, seção de seleção, de treinamento, seção gráfica, equipe de apoio, serviços gerais, são os biônicos do DMAE. Sr. Presidente, seria eu honrado com a condescendência deste Vereador que enobrece a Presidência, conceder dois apartes finais?

(Assentimento do Sr. Presidente.)

O Sr. José Valdir: Chego à conclusão de que quem entende de biônico, realmente, é o Vice-Governador, e me parece que, no Estado, todo mundo é biônico, porque não existe eleição. Segunda coisa, essa história de que o Governo de V. Exª que fez mais pela educação, não é bem assim, tem aí o desastrado QPE, o desvio de verbas do salário-educação para outras finalidades, foi denunciado pela CPI da educação, e que está dando até processo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato, V. Exª sempre ilumina os meus discursos, Ver. Ervino Besson.

O Sr. Ervino Besson: Grande líder, Clóvis Brum, do nosso querido Governador do Estado, eu faria um convite a V. Exª para que, juntamente com a administração do Governador fizesse uma visita à Escola de 1º Grau Pedro Sirângelo, no Jardim das Palmeiras, e vai ver uma escola com 600 alunos, amontoados em dois pavilhões condenados pela engenharia do Governo do Estado, as obras foram suspensas porque o Governador não paga a empresa há 180 dias, e o material foi praticamente todo roubado. Gostaria que V. Exª fizesse uma visita àquela escola.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Besson, sua contribuição é valiosíssima, pode ter certeza que vamos encaminhar ao órgão competente. Eu concluo, Sr. Presidente, lamentando muito, muito tempo mesmo, que depois de 1964 seja o PT a implantar os biônicos em Porto Alegre. Que exemplo hein! Que discurso que mudou. Mas quem os viu e quem os vê agora. Eu fico, sinceramente, constrangido. Constrange-me porque eu conheço o valor democrático dessa gente. São guerrilheiros democráticos de primeira grandeza, mas biônicos no DMAE, Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

Mas, tenho certeza que o Diretor do DMAE, pelo seu passado, pela sua grandeza, pelo exemplo de homem público e de administrador – é um grande administrador, diga-se de passagem – haverá de alterar isso aí e vai mandar fazer eleição em tudo, tenho certeza. E olhem mais, o chumbinho já está aí, lá do Sindicato porque não andaram bem, o pessoal dele andou perdendo porque não andaram bem. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra, Verª Letícia Arruda, pela Bancada do PDT.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: “Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Neste dia em que será instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como mulher, como política e na qualidade de representante desta Casa, venho a esta tribuna para homenagear as companheiras que constituirão esta corporação.

Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

União de Mulheres de Porto Alegre: Titular – Terezinha Veigo

União de Associação de Moradores de Porto Alegre: Titular – Roni Keller; Suplente – Marlene

Ação da Mulher Trabalhista: Titular – Cleci Crixel; Suplente – Vânia Barbosa

Comissão de Mulheres do PT: Titular – Márcia Camargo; Suplente – Cibele Crossetti Dutra

Movimento Sindical Empregadas Domésticas: Titular – Rogéria Albertina M. Santos; Suplente – Cerli Santa de Melo

Movimento Mulheres PCB: Titular – Carmem Campos: Suplente – Maria da Graça Hohlfeldt

Coordenação da Com. Direitos Humanos da Administração Popular: Titular – Jussara Cony

Câmara Municipal de Porto Alegre: Titular - Letícia Arruda; Suplente – Neiva Santos

Secretaria da Cultura: Titular – Vera Lúcia Tadeu; Suplente – Elizabeth Tomazi

Movimento Assistencial de Porto Alegre: Titular – Judite Rocha Dutra; Suplente – Ainda Moraes

Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social: Titular – Janice D. de Castro; Suplente – Marta Pavanelo

Através deste Conselho, teremos condições de desenvolver estudos, debates e projetos referentes à condição da mulher, armazenando, desta forma, subsídios para combate às discriminações, na defesa dos direitos e garantias fundamentais.

Nos últimos anos, a mulher, cada vez mais vem firmando sua posição de autonomia. Sua luta pela emancipação tem se manifestado nos mais diversos segmentos: políticos, sociais, econômicos. Devido a este seu posicionamento surgiram diversos conselhos femininos, órgãos que tratam especificamente da questão e problemática da mulher.

Nossa Cidade, a exemplo de outras, também passa a contar com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Projeto encaminhado pela Verª Jussara Cony, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Alceu Collares.

O PDT, em seus compromissos prioritários, estabelece a questão da mulher, mostrando-se contra a sua discriminação, propugnando por sua efetiva participação em todas as suas decisões, pela definição de seus direitos sociais, no emprego ou no lar, pela igualdade de remuneração, de oportunidades, de educação e formação profissional, acentuando a necessidade de que o País disponha, cada vez mais amplamente, de serviços de infra-estrutura que venham aliviar a mulher, submetida, em uma alta porcentagem, a duas jornadas de trabalho, a do lar e a do emprego.

A valorização da mulher é uma das prioridades no PDT, e em sua plataforma de governo sempre consta o combate sistemático à discriminação da mulher, observando salários e direitos iguais, para funções iguais. A implantação de CIEPs e creches, para que a mulher possa desenvolver sua atividade profissional, sabendo que seus filhos estão recebendo educação e cuidados especiais. O desenvolvimento de uma política de saúde, com programa de alimentação suplementar à gestante, uma política democrática de planejamento familiar.

Com este Conselho, estaremos colaborando na formulação de políticas governamentais para o Município, voltadas para a questão da mulher, poderão ser tomadas medidas que visem à garantia efetiva das conquistas da mulher.

A partir de agora possuímos um fórum especial para colaborar com os demais órgãos e entidades da administração municipal no que se refere à execução de ações referentes à mulher.

Há ainda muitas coisas a serem obtidas, mas Porto Alegre coloca-se em uma posição privilegiada, a medida que passa a discutir de frente as questões relativas à mulher, de forma prática e objetiva.

Através deste Conselho, poderemos lutar por alterações efetivas, criando instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os setores da atividade municipal. Muito obrigada.”

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h32min.)

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